Aposentadoria Compulsória
O que é?
Aposentadoria obrigatória determinada por lei quando o servidor atinge a idade-limite para permanência no serviço público.
Quem se aposenta compulsoriamente?
Todos os servidores efetivos vinculados ao RPPS da Prefeitura de Paranaguá ao completarem 75 anos de idade, conforme Lei Complementar Federal nº 152/2015 e art. 40 da Constituição Federal.
Quando ocorre?
A partir do dia seguinte ao que o servidor completa 75 anos de idade, independentemente de tempo de contribuição ou solicitação.
Valor do benefício:
- Calculado conforme as regras vigentes: média das contribuições com aplicação de percentual proporcional ao tempo de contribuição.
- Não há direito à integralidade ou paridade (exceto se completados os requisitos antes da EC 103/2019).
Documentos necessários:
- Ato de aposentadoria publicado pela autoridade competente;
- Ficha funcional;
- Últimos contracheques.
.png)