Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um dos benefícios previdenciários assegurados aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Paranaguá, conforme regulamentação vigente.

Esse benefício é concedido ao segurado que comprovar o tempo mínimo de contribuição exigido, observadas as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e as normas complementares fixadas pela Paranaguá Previdência, conforme legislações municipais e federais aplicáveis.

Requisitos Gerais

Para servidores que ingressaram antes da EC nº 103/2019:

• Tempo mínimo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres);
• Tempo mínimo no serviço público: 10 anos;
• Tempo mínimo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: 5 anos;
• Idade mínima: conforme regra de transição (progressiva);
• Em alguns casos, aplicação de pedágio sobre o tempo que faltava na data da EC nº 103/2019.

Direitos Garantidos

• Cálculo dos proventos com base na legislação vigente;
• Possibilidade de proventos integrais ou proporcionais, conforme regra;
• Direito de opção pela regra mais vantajosa ao servidor.

Documentação Necessária

• Requerimento formal de aposentadoria;
• Documentos pessoais (RG, CPF);
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), se houver vínculos externos;
• Ficha funcional atualizada;
• Outros documentos exigidos pela Paranaguá Previdência.

Orientação ao Servidor

É recomendável que o servidor interessado em se aposentar por tempo de contribuição procure orientação prévia junto à Paranaguá Previdência, a fim de verificar o enquadramento nas regras aplicáveis, simular os proventos e esclarecer dúvidas sobre a documentação e os trâmites do processo.