Aposentadoria por Invalidez Permanente

O que é?

Benefício concedido ao servidor que, por motivo de doença ou acidente, for considerado permanentemente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outro cargo.

Quem tem direito?

Todos os servidores efetivos da Prefeitura de Paranaguá, inclusive os em estágio probatório, desde que comprovada a incapacidade permanente por junta médica oficial da Paranaguá Previdência.

Classificações da incapacidade:

• Acidente em serviço ou doença grave (lista legal): provento integral (média 100% da base contributiva).
• Demais casos: provento proporcional ao tempo de contribuição.

Valor do benefício:

• Calculado com base na média de 100% das contribuições desde 07/1994 ou desde o início das contribuições, com aplicação de percentual conforme tempo de contribuição.
• Pode haver adicional de 25% no caso de necessidade permanente de auxílio de terceiros.

Documentos necessários:

• Laudo médico conclusivo da perícia oficial;
• Documentos pessoais;
• Ficha funcional;
• CTPS e demais vínculos contributivos.